Termos de Serviço do Revisync

1. Quem fornece o Revisync e a quem estes termos se aplicam

A aplicação Revisync e este site são disponibilizados pela Galcore Studios, designação comercial do fornecedor brasileiro registado GABRIEL LOPES COSTA. A identificação legal, o CNPJ, a morada comercial e os contactos são apresentados abaixo. Estes Termos de Serviço abrangem a utilização da aplicação Android, do site e dos materiais associados.

O site é informativo e não vende diretamente licenças nem processa pagamentos. O contrato de compra de recursos digitais inclui as condições apresentadas pela Google Play no momento da transação, sem prejuízo destes Termos e dos direitos legais do consumidor.

2. Leitura, aceitação e documentos relacionados

O utilizador deve ter oportunidade de consultar estes Termos e as informações da oferta antes de contratar o Premium. Ao instalar ou usar a aplicação e continuar a utilizá-la após tomar conhecimento destes Termos, o utilizador fica sujeito às condições aplicáveis, observados os requisitos legais de informação e consentimento. Nenhuma disposição presume renúncia a direitos obrigatórios.

A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais e os limites do armazenamento local; a página de Segurança detalha as proteções técnicas; e a página Premium apresenta a comparação de funcionalidades. Esses documentos complementam estes Termos no que for pertinente. Em caso de divergência, prevalecem a lei obrigatória e as condições específicas da oferta legalmente vinculantes.

3. Finalidade e características do serviço

O Revisync permite registar disciplinas e conteúdos, acompanhar estudos e revisões, organizar ciclos de revisão espaçada, consultar calendário e estatísticas e, nas funcionalidades disponíveis, utilizar cronómetro, notificações, widgets e recursos de importação, exportação e cópia de segurança. O conteúdo e a disponibilidade dessas funções variam entre a demonstração gratuita e o Premium, conforme a versão instalada.

O Revisync é uma ferramenta de planeamento e acompanhamento pessoal. Não fornece aulas, certificações ou acompanhamento pedagógico individual, nem garante aprovação em exames, aprendizagem, memorização, resultados académicos ou melhoria de desempenho. As decisões sobre o plano de estudos continuam a ser do utilizador.

4. Requisitos técnicos e uso por menores

A versão Android exige dispositivo, sistema e recursos compatíveis, de acordo com os requisitos publicados na Google Play. Permissões do Android, otimização de bateria, conectividade e serviços do Google podem afetar compras, notificações, cópias de segurança agendadas e widgets. Uma versão futura para outra plataforma não está incluída ou garantida pela compra para Android.

Menores de idade devem usar o serviço com orientação de responsável legal quando exigido pela legislação aplicável, especialmente para compras, envio de dados ao suporte e utilização de armazenamento externo.

5. Demonstração gratuita permanente e suas limitações

A modalidade gratuita é uma demonstração permanente, extremamente limitada, destinada a permitir conhecer a interface e o funcionamento básico. Atualmente permite apenas uma disciplina e até três conteúdos no total, com revisões normais básicas. Não é apresentada como alternativa equivalente ao planeador completo.

Grupos, revisões de longo prazo, estatísticas completas com dados reais, cópia de segurança, importação e exportação CSV/ZIP, notificações e widgets plenamente funcionais são recursos Premium. Recursos visuais de demonstração, como estatísticas de exemplo ou widget estático, não representam dados reais nem execução integral da funcionalidade. A modalidade gratuita não expira por prazo de teste, mas seus limites de uso permanecem.

6. Premium: natureza da licença e benefícios

O Premium disponibiliza os recursos completos anunciados na aplicação e na página de comparação vigente no momento da compra. É uma compra única de produto digital, e não uma assinatura: não há mensalidade, renovação automática ou cobrança recorrente por essa licença.

A compra concede uma licença de utilização do recurso Premium nas condições técnicas e da conta elegível na Google Play, sem transferir propriedade intelectual do software. "Compra única" não significa manutenção perpétua de compatibilidade com todo dispositivo, fornecimento indefinido de atualizações ou garantia de existência de outras plataformas; eventuais alterações ou descontinuação respeitarão a oferta contratada e os direitos legais do consumidor.

7. Preços, moeda, tributos e cobrança

Os preços do Premium são regionalizados e podem variar conforme país, moeda, impostos, região da conta e regras da Google Play. O valor definitivo, os tributos aplicáveis e as condições de pagamento são apresentados antes da confirmação da compra na Google Play. Não são realizadas cobranças Premium diretamente pelo site Revisync.

As formas de pagamento, a autorização da transação, a emissão de comprovantes e eventuais ajustes de tributação seguem o fluxo da loja e a legislação aplicável. Alterações futuras de preço não geram automaticamente cobrança complementar para uma compra única já concluída.

8. Ativação, verificação e recuperação da compra

O acesso Premium pode exigir que a Google Play confirme a compra e que a aplicação consulte o estado da licença. A recuperação em outro dispositivo Android compatível depende da conta Google Play elegível, das políticas da plataforma e da disponibilidade do mecanismo de recuperação. Não oferecemos uma conta Revisync ou um servidor próprio de licenças que transfira essas compras independentemente da Google Play.

Restaurar o acesso Premium não restaura disciplinas, conteúdos, revisões ou histórico. Os registos de estudo são armazenados localmente e requerem cópia de segurança própria, quando disponível, para serem transferidos ou recuperados.

9. Desistência, cancelamentos e reembolsos

Compras e pedidos de reembolso podem ser iniciados pelas ferramentas da Google Play; o utilizador também pode contactar o nosso apoio para assistência. As regras operacionais da loja não eliminam direitos previstos na legislação do seu país. No Brasil, aplica-se, quando cabível, o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações fora do estabelecimento comercial, além das garantias legais contra vícios e descumprimento de oferta.

Para consumidores da União Europeia e outras jurisdições com direito de desistência, aplicam-se os prazos, deveres de informação e exceções previstos em lei. Eventual perda do direito de desistência por início do fornecimento de conteúdo digital só ocorre quando os requisitos legais, inclusive consentimento prévio expresso e reconhecimento exigido, forem efetivamente cumpridos; estes Termos, por si sós, não criam essa renúncia.

Quando uma compra for legalmente reembolsada ou revogada, o acesso correspondente ao Premium poderá ser retirado. Se a pedido não puder ser resolvida pela loja, contacte [email protected] informando os dados necessários para localizar a transação, sem enviar palavras-passe ou dados completos de cartão.

10. Licença de uso e propriedade intelectual

Concedemos uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso da aplicação conforme a modalidade adquirida e a legislação aplicável. O código-fonte, a identidade visual, a marca Revisync, os textos e os elementos de interface permanecem protegidos pelos direitos de seus titulares, salvo materiais expressamente licenciados de outra forma.

O utilizador mantém os direitos sobre nomes de disciplinas, conteúdos, observações e outros dados que inserir. Nenhuma licença de exploração comercial desses registos é concedida à Galcore Studios pelo simples uso local da aplicação. É vedada a distribuição de cópias modificadas, a comercialização não autorizada ou a tentativa de burlar mecanismos de licenciamento, salvo permissões legalmente asseguradas.

11. Uso permitido e condutas proibidas

O utilizador pode utilizar o Revisync para organizar seus próprios estudos, respeitando direitos de terceiros e leis aplicáveis. Não deve empregar o serviço para distribuir malware, violar sistemas, infringir direitos autorais de terceiros, falsificar compras, fraudar mecanismos Premium ou praticar atividades ilícitas.

Conteúdos de terceiros inseridos ou importados na aplicação devem ser utilizados com autorização ou outra base legal adequada. O facto de um ficheiro poder ser importado não concede direitos de reprodução ou redistribuição de conteúdo protegido.

12. Dados locais, privacidade e segurança

O plano de estudos é mantido no armazenamento privado da aplicação no dispositivo Android, com banco de dados local criptografado. O Revisync não exige conta própria, não mantém servidor de sincronização de estudos e não recebe automaticamente suas disciplinas ou revisões. O uso do site não envia seu banco de estudos para nós.

A base de dados dos estudos utiliza SQLCipher e o armazenamento privado do Android. Na implementação atual, a chave de encriptação é gerida pela aplicação, não sendo individual por utilizador, derivada de uma palavra-passe pessoal ou protegida por uma chave exclusiva do hardware. A encriptação dificulta determinados acessos indevidos, mas não oferece proteção absoluta contra dispositivos comprometidos ou engenharia inversa. Não se trata de encriptação de ponta a ponta.

Informações que o utilizador optar por enviar ao suporte e informações técnicas necessárias ao funcionamento do site, da Google Play ou de outros fornecedores são tratadas de acordo com suas respectivas políticas e com a Política de Privacidade do Revisync. Direitos de acesso, correção e eliminação previstos na legislação de proteção de dados permanecem preservados.

13. Cópias de segurança, restauro e risco de perda de dados

O utilizador é responsável por escolher destinos adequados e manter cópias atualizadas dos seus ficheiros quando a cópia de segurança estiver disponível no Premium. Uma cópia de segurança manual cria um ficheiro no destino selecionado; a rotina automática opcional pode atualizar o ficheiro configurado, mas não equivale a sincronização contínua, cópia independente a cada execução ou garantia de execução à hora exata. Restrições do Android, permissões, bateria e disponibilidade do armazenamento podem interferir.

Antes de trocar de dispositivo, desinstalar a aplicação, limpar dados ou efetuar restauros, recomendamos criar e conferir uma cópia independente. O restauro de um ficheiro compatível pode substituir o estado local após confirmação. Ficheiros CSV não substituem necessariamente uma cópia de segurança completa. Cópias armazenadas em serviços externos estão sujeitas às políticas desses provedores.

As cópias de segurança completas exportam a base de dados já encriptada num formato próprio do Revisync. A ofuscação adicional é apenas uma camada de formatação, e não uma segunda encriptação forte independente ou proteção por palavra-passe. Os ficheiros CSV são texto legível e não são encriptados pelo Revisync. Proteja os ficheiros exportados e o destino de armazenamento escolhido. O restauro completo exige uma versão compatível da aplicação; CSV não recupera todo o histórico e todas as definições.

A ausência de servidor de estudos significa que não conseguimos recuperar remotamente registos locais que foram apagados ou perdidos. Esta explicação de funcionamento não afasta a responsabilidade legal da Galcore Studios por defeitos comprovados do produto ou outras obrigações que a lei não permita afastar.

14. Notificações, calendário, cronómetro e integrações do Android

As datas de revisão, os lembretes e os indicadores de tempo dependem das configurações do utilizador e do funcionamento do dispositivo. Notificações podem sofrer atraso ou bloqueio por permissões, economia de bateria, alterações de fuso, reinício do dispositivo ou outras restrições da plataforma; por isso, não devem ser o único meio de acompanhar compromissos essenciais.

Widgets, notificações e pré-visualizações no ecrã bloqueado podem exibir nomes de disciplinas e conteúdos conforme as preferências. Revise as configurações de privacidade da aplicação e do Android se compartilha o dispositivo com outras pessoas.

15. Site, conteúdo editorial e terceiros

O site Revisync oferece informações sobre o produto, artigos, documentação, recursos de apoio e links. Os textos educacionais são de caráter geral e podem precisar de adaptação à realidade de cada estudante. Recursos para preparar planos com ferramentas externas de inteligência artificial, quando apresentados, não implicam operação de um serviço de IA pela Galcore Studios nem garantem respostas corretas dessas ferramentas.

A distribuição e a cobrança da aplicação dependem da Google Play; o alojamento do site utiliza provedores de infraestrutura; e ficheiros exportados podem ser entregues a serviços escolhidos pelo utilizador. Cada serviço externo tem condições e políticas próprias. Não controlamos seu conteúdo ou disponibilidade, sem prejuízo de responsabilidades que a legislação nos atribua.

16. Atualizações, suporte e continuidade

Podemos corrigir defeitos, melhorar a segurança, atualizar a compatibilidade ou modificar funcionalidades para manutenção e evolução do Revisync. Mudanças relevantes nas condições do Premium devem ser comunicadas de maneira adequada e não podem suprimir arbitrariamente direitos já adquiridos, ofertas vinculantes ou garantias obrigatórias.

Não prometemos disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros nem compatibilidade com versões futuras de Android ou iOS. Caso uma alteração ou descontinuação comprometa substancialmente o produto adquirido, serão observadas as soluções exigidas pelas leis de consumo aplicáveis. O suporte é prestado por correio eletrónico oficial, sem promessa de atendimento instantâneo.

Se a Galcore Studios cessar a atividade ou a manutenção, uma aplicação já instalada poderá continuar a funcionar localmente enquanto for compatível com o Android e as suas dependências. Não existe um servidor de contas ou de sincronização de estudos do Revisync necessário para consultar os registos locais existentes. Contudo, a verificação e recuperação do Premium podem depender da Google Play, e não garantimos futuras instalações, atualizações, correções, apoio técnico ou compatibilidade. As funcionalidades Premium de exportação podem exigir uma licença válida.

Antes de desinstalar, mudar de dispositivo, repor o Android ou confiar na aplicação para armazenamento prolongado, crie e confirme uma cópia de segurança completa independente enquanto o Premium estiver acessível; considere também exportar CSV para portabilidade parcial. Uma cópia não garante a existência futura de software compatível para o restauro. A descontinuação não elimina as obrigações legais nem os direitos obrigatórios dos consumidores relativos a compras anteriores.

17. Garantias legais e limites de responsabilidade

A aplicação é fornecida com as características anunciadas e com as garantias legais aplicáveis. Não garantimos resultados individuais de aprendizagem, ausência de toda falha técnica ou execução invariável de notificações e rotinas dependentes do sistema operacional.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave quando não puder ser limitada, obrigação de corrigir vícios, proteção de dados ou reparação legalmente devida. Eventuais limites de responsabilidade só se aplicam na medida permitida pela lei do local de residência do consumidor.

18. Suspensão, término e efeitos sobre os dados

Podemos adotar medidas proporcionais diante de fraude, violação relevante destes Termos ou exigência legal, respeitando a possibilidade de contestação e os direitos do consumidor. A remoção ou desinstalação da aplicação pelo utilizador encerra seu uso local, mas não cancela automaticamente uma transação já efetuada nem elimina cópias externas.

Qualquer perda de acesso Premium decorrente de reembolso, fraude comprovada ou restrição legítima de licenciamento observará a legislação e as políticas aplicáveis. Se o acesso adquirido não puder ser entregue conforme a oferta, o consumidor conserva os meios legais de reparação.

19. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou em suas condições comerciais. A versão vigente e a data da atualização serão publicadas nesta página. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações serão comunicadas de modo adequado quando exigido e não terão efeito retroativo para retirar direitos de compras anteriores.

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na medida permitida. Não presumimos aceitação de mudanças que, por lei, dependam de consentimento específico.

20. Legislação, solução de conflitos e direitos internacionais

A Galcore Studios opera a partir do Brasil. A legislação brasileira rege estes Termos naquilo que não conflitar com normas obrigatórias de proteção do consumidor do seu país. Consumidores residentes no Brasil conservam seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e o acesso aos órgãos e foros competentes; consumidores de outras jurisdições conservam a proteção e os tribunais obrigatoriamente assegurados pela legislação local.

Antes de uma disputa judicial, o utilizador pode buscar solução por correio eletrónico [email protected] ou pelos mecanismos de atendimento da Google Play. Esta sugestão não limita o direito de procurar órgãos de defesa do consumidor, autoridades regulatórias ou o Judiciário.

Contato e documentos relacionados

Questões sobre estes Termos, compras ou direitos legais: [email protected].

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